MP Contesta Reforma Administrativa de Biguaçu

Ministério Público de Santa Catarina contesta reforma administrativa de Biguaçu

O MPSC (Ministério Público do Santa Catarina) quer que o município de Biguaçu reveja a reforma administrativa proposta esse ano pelo prefeito Ramon Wollinger (PSD). O objetivo era modernizar a estrutura de cargos do município, para que ela atendesse as necessidades da comunidade e fizesse frente à crise financeira enfrentada pelo país.

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Ceccon (Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade) do MPSC, em conjunto com a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca, reclamam que boa parte dos cargos descritos nas leis que suportam a nova estrutura administrativa não pode ser preenchida por funcionários em comissão, ou seja, sem concurso público.

O processo já tramita no Tribunal de Justiça do Estado. A assessoria de comunicação do prefeito de Biguaçu informou que o município ainda não foi notificado da ação, nem teve acesso à nenhuma informação sobre o processo. Por conta disso, nem o prefeito nem a procuradoria do município se pronunciaram sobre os argumentos do Ministério Público.

Segundo os promotores, as cinco leis municipais e resoluções legislativas contestadas criaram um cargo de Controlador-Geral do Município, que é incompatível com o provimento em comissão. Também foram criados os cargos de Procurador-Adjunto, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Gerente Operacional, Coordenador Técnico-Previdenciário e Diretor da Câmara Mirim, cujas funções são técnicas e burocráticas, razão pela qual o provimento deve ser realizado, segundo a ação, mediante concurso público. Na ação também é contestada a falta de descrição das funções que serão exercidas pelos cargos.

 

Fonte: site ndonline.com.br

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