TRIBUNAL DE CONTAS ALERTA PREFEITURA DE BIGUAÇU

TRIBUNAL DE CONTAS ALERTA PREFEITURA DE BIGUAÇU

Por conta das perdas principalmente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), este ano está sendo muito difícil para as prefeituras de todo o país manterem o equilíbrio financeiro das suas contas, inclusive com grande dificuldade na manutenção do índice prudencial relativo ao gasto com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e em Biguaçu isso não é diferente. Prova disso foi a Notificação de Alerta nº. 67785/2013, emitida pela Diretoria dos Municípios, por delegação de competência do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. A referida Notificação de Alerta considera que, tendo aprovado o Relatório Técnico nº. 2373 para o exercício do controle externo, alerta o Prefeitura Municipal de Biguaçu, sobre os seguintes fatos:
I – A meta bimestral de arrecadação prevista até o 3º Bimestre de 2013 não foi alcançada, pois foi prevista em R$ 68.232.000,00 e o resultado foi de R$ 62.392.174,99, representando uma queda expressiva na arrecadação.
II – Deve o Poder Executivo promover limitação de empenho e movimentação financeira, consoante dispõe o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O alerta vem assinado pelo Diretor do TC, Dr. Kliwer Schmitt, e é datado de 1º de agosto de 2013.
Constatando diariamente as dificuldades financeiras enfrentadas para honrar seus compromissos e motivada pelo alerta do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a Prefeitura Municipal de Biguaçu vem tomando medidas de contenção de despesas administrativas operacionais, além da reorganização administrativa em seu quadro de funcionários ACTs, Comissionados e Cargos de Confiança, onde paralelamente a isso trabalha na viabilização do aumento da sua receita. To das as medidas tomadas são para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde se acredita que poderão ser revistas quando a arrecadação municipal voltar aos patamares ideias, ou seja, o previsto no orçamento anual.

Fonte:

Prefeitura Municipal de Biguaçu

Secretaria da Fazenda Municipal

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